APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. VERBERADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO NA REVELIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBERADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES AFIRMADAS PELO AUTOR NA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS PELA DEMANDANTE NO PÓRTICO INAUGURAL. RÉS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. PLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AUTORA, ADEMAIS, QUE AMPARA A SUA PRETENSÃO AXIAL. AJUSTE DE PARCERIA COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CIENTIFICA A QUEBRA DO PRIVILÉGIO POR PARTE DAS RÉS. EXISTÊNCIA DE PLANILHA EVIDENCIANDO OS VALORES DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005416-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).