TJSC 2016.005447-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. POSTERIOR MAJORAÇÃO DO CRÉDITO EM DECISÃO TRABALHISTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, COM BASE NO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, POR NÃO CORREREM JUROS CONTRA A MASSA FALIDA APÓS A QUEBRA. INSURGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS JUROS, POR HAVER CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DO ENCARGO NA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NA HABILITAÇÃO ANTERIOR E INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR MOTIVO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005447-3, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. POSTERIOR MAJORAÇÃO DO CRÉDITO EM DECISÃO TRABALHISTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, COM BASE NO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, POR NÃO CORREREM JUROS CONTRA A MASSA FALIDA APÓS A QUEBRA. INSURGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS JUROS, POR HAVER CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DO ENCARGO NA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NA HABILITAÇÃO ANTERIOR E INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR MOTIVO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005447-3, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Criciúma
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