TJSC 2016.005523-1 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.05.2015. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. PRETENDIDO UNICAMENTE O RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL OU APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005523-1, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.05.2015. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. PRETENDIDO UNICAMENTE O RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL OU APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005523-1, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Tubarão
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