TJSC 2016.005563-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A PRATICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005563-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A PRATICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005563-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Blumenau
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