TJSC 2016.005622-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. CONTRATO RESCINDIDO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. Por ocasião da rescisão contratual, o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento sem causa" (STJ, AgRg no REsp n. 997956/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005622-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. CONTRATO RESCINDIDO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. Por ocasião da rescisão contratual, o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento sem causa" (STJ, AgRg no REsp n. 997956/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005622-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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