TJSC 2016.005623-3 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA, E AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRIMEIRA LIDE PROPOSTA COM O ESCOPO DE COMPELIR OS RÉUS (REVENDEDORA DE VEÍCULOS E BANCO FINANCIADOR) A ENTREGAR DOCUMENTOS E A QUITAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS CONSECTÁRIAS DA FIRMAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SEGUNDA DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE CONDENAR OS ACIONADOS (REVENDEDORA DE VEÍCULOS E BANCOS FINANCIADOR E ARRENDADOR) A RESSARCIR VALORES RELATIVOS A VENDAS DE AUTOMÓVEIS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM TORNO DAS AVENÇAS BANCÁRIAS ENTABULADAS, AS QUAIS, EM AMBAS AS DEMANDAS SOB APREÇO, OSTENTAM IMPORTÂNCIA SUBJACENTE E REFLEXA AO OBJETO CENTRAL DAS LIDES, A SABER, CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. DEMANDAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005623-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA, E AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRIMEIRA LIDE PROPOSTA COM O ESCOPO DE COMPELIR OS RÉUS (REVENDEDORA DE VEÍCULOS E BANCO FINANCIADOR) A ENTREGAR DOCUMENTOS E A QUITAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS CONSECTÁRIAS DA FIRMAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SEGUNDA DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE CONDENAR OS ACIONADOS (REVENDEDORA DE VEÍCULOS E BANCOS FINANCIADOR E ARRENDADOR) A RESSARCIR VALORES RELATIVOS A VENDAS DE AUTOMÓVEIS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM TORNO DAS AVENÇAS BANCÁRIAS ENTABULADAS, AS QUAIS, EM AMBAS AS DEMANDAS SOB APREÇO, OSTENTAM IMPORTÂNCIA SUBJACENTE E REFLEXA AO OBJETO CENTRAL DAS LIDES, A SABER, CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. DEMANDAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005623-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Continente
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