INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA ASSINADO PELO AUTOR, ORA APELADO. NOTA FISCAL COM MESMO ENDEREÇO DA EXORDIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. Não é ilícita a inscrição no rol de maus pagadores quando o credor de negócio jurídico válido e regular a efetua em razão do inadimplemento da obrigação, porque sua prática configura exercício regular de direito. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005628-8, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).