TJSC 2016.005637-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DO PLEITEADO NA INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC'" (STJ, AgRg no AREsp n. 603.597/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 16-6-2015, DJe 3-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005637-4, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DO PLEITEADO NA INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC'" (STJ, AgRg no AREsp n. 603.597/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 16-6-2015, DJe 3-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005637-4, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Itapema
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