APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FALECIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INDEVIDAMENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA COMUM ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO E RÉ A MINORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO OU INEXPRESSIVO, NÃO DEMANDANDO ALTERAÇÃO PELA CÂMARA. VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALÉM DISSO SE COADUNA COM A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSE ÍNTERIM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO NA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTO DANOSO, NO CASO, A DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005638-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).