TJSC 2016.005696-5 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA RESULTANTE DE FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO COM ATROFIA MUSCULAR E ENCURTAMENTO DA PERNA ESQUERDA DECORRENTE DE ACIDENTE IN ITINERE. CID S82.2. CLASSIFICADOR DE MADEIRA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MADEIREIRA KUHNEN LTDA. - ME. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONHECIDA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A MATÉRIA. AUTOR QUE PERCEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 19.11.2010 ATÉ 30.11.2011. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 30.11.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DE VÍNCULO DE TRABALHO COMO OPERADOR DE CAIXA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005696-5, de Bom Retiro, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA RESULTANTE DE FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO COM ATROFIA MUSCULAR E ENCURTAMENTO DA PERNA ESQUERDA DECORRENTE DE ACIDENTE IN ITINERE. CID S82.2. CLASSIFICADOR DE MADEIRA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MADEIREIRA KUHNEN LTDA. - ME. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONHECIDA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A MATÉRIA. AUTOR QUE PERCEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 19.11.2010 ATÉ 30.11.2011. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 30.11.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DE VÍNCULO DE TRABALHO COMO OPERADOR DE CAIXA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005696-5, de Bom Retiro, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Bom Retiro
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