TJSC 2016.005826-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO UNILATERALMENTE. ALEGAÇÃO QUE ESTAVA VENCIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE UM NOVO À RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, ORA AUTORA. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO § 2º, ART. 85 DO CPC. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005826-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO UNILATERALMENTE. ALEGAÇÃO QUE ESTAVA VENCIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE UM NOVO À RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, ORA AUTORA. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO § 2º, ART. 85 DO CPC. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005826-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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