APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDA ADEQUADA. CABIMENTO DE SUA COMINAÇÃO PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TODAVIA, EXCESSO DA ASTREINTE APLICADA. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE VEDA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO SUB JUDICE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE EM AVERIGUAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONVENÇÃO NÃO DEMONSTRADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. MORA. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005884-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).