AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. TUTELA ANTECIPADA. SUSTENTADO INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA EM ADREDE MOMENTO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NÃO REVESTIDO DE EXCESSIVIDADE. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE POR MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE EXCLUSÃO QUE PERMANECE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PORÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006052-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).