TJSC 2016.006053-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES E PROIBIR O BANCO DE EFETUAR DÉBITOS NA CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 E 4 DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NOS CONTRATOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006053-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES E PROIBIR O BANCO DE EFETUAR DÉBITOS NA CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 E 4 DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NOS CONTRATOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006053-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital - Bancário
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