APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE COTAS DO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE É EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO EM 5 (CINCO) PARCELAS ANUAIS QUE É POSSÍVEL EM VIRTUDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 13, DE 24.11.1995. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO COOPERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006181-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).