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Jurisprudência


TJSC 2016.006264-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III C/C §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. FEITO PARALISADO POR MAIS DE QUATRO MESES POR INÉRCIA DA PARTE, EMBORA INTIMADA PREVIAMENTE A IMPULSIONAR O FEITO, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE INTIMAÇÃO QUE RETORNOU SEM RECEBIMENTO E COM A ANOTAÇÃO DE "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO, NO ENTANTO, DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 238, DO CPC, QUE PREVÊ SER DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA A INFORMAÇÃO CORRETA DE SEU ENDEREÇO. ATO PROCESSUAL QUE SE PRESUME VÁLIDO. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006264-5, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Aline Mendes de Godoy
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Santa Cecília
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