CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MAGISTRADO OFICIANTE NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ E DE ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO PARA OUTRA COMARCA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE DÁ NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM FACE DE ALTERAÇÕES DE ESTADO DE FATO E DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE AO MANEJO DA DEMANDA. CASO CONCRETO EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ INDICADO NO CONTRATO, SEM QUE A SUPOSTA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO TENHA RESTADO COMPROVADA, PREVALÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 87 DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA GARANTIA DE ESTABILIDADE MÍNIMA À LIDE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.006268-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).