APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DAS COBRANÇAS REALIZADAS. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS AJOUJADOS AO FEITO PELO PRÓPRIO RÉU QUE ATESTAM TER SIDO A DÍVIDA QUITADA ANTECIPADAMENTE PELA DEMANDANTE. DEMANDADO QUE PROCEDE A BAIXA DO DÉBITO EM SEU SISTEMA APENAS SETE MESES DEPOIS DA QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE SE MOSTRA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO EM RAZÃO DO ABALO NA IMAGEM DA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO ARBITRADO EM MONTANTE ATÉ MÓDICO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EQUIDADE E A RAZOABILIDADE, E QUE SÓ NÃO É MAJORADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA INTERESSADA A RESPEITO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006296-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).