TJSC 2016.006300-1 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NA COMARCA CORRESPONDENTE A DO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONSUMIDOR NA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SUSCITADO, APÓS CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.006300-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NA COMARCA CORRESPONDENTE A DO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONSUMIDOR NA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SUSCITADO, APÓS CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.006300-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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