TJSC 2016.006375-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA DEFERIDO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO REFERIDO NO § 1º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004, E EM VALOR QUE NÃO CORRESPONDEU À TOTALIDADE DO PACTUADO (NÃO SE FEZ INCLUIR O VRG DILUÍDO NAS CONTRAPRESTAÇÕES). VEÍCULO ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, INVIABILIZANDO A SUA DEVOLUÇÃO AO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, CONSTANDO A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DA PROVIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, O QUE NÃO SE FEZ. PURGA DA MORA INEFICAZ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006375-7, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA DEFERIDO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO REFERIDO NO § 1º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004, E EM VALOR QUE NÃO CORRESPONDEU À TOTALIDADE DO PACTUADO (NÃO SE FEZ INCLUIR O VRG DILUÍDO NAS CONTRAPRESTAÇÕES). VEÍCULO ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, INVIABILIZANDO A SUA DEVOLUÇÃO AO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, CONSTANDO A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DA PROVIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, O QUE NÃO SE FEZ. PURGA DA MORA INEFICAZ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006375-7, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Sombrio
Mostrar discussão