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Jurisprudência


TJSC 2016.006409-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS, DECRETANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONTRATO JUNTADO NA EXORDIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR QUE, EMBORA CONTENHA A DESCRIÇÃO DE DETERMINADOS VALORES ADIMPLIDOS PELO CONSORCIADO E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS EM ABERTO, NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO DESCRITO NO PÓRTICO INAUGURAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL PARA ALICERÇAR A PROPOSITURA DA DEMANDA MONITÓRIA. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO INJUNTIVA. IMPERATIVA EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À DEMANDANTE. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA FIXAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE FOI VENCEDORA NA CONTENDA. EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERBA HONORÁRIA A SER RECEBIDA PELA CAUSÍDICA QUE É FRUTO DO SUCUMBIMENTO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006409-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : São José
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