APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS". POSTULADO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PERDA DA PRETENSÃO E EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AO TEMA. PRESCRIÇÃO. SUSCITADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM DEMANDA PREGRESSA. TESE INSUBISTENTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL QUE SE REVESTE DE AUTONOMIA, INEXISTINDO RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM OS TÍTULOS DA TELESC S.A. MEDIDA EXIBITÓRIA QUE CONSTITUI MEIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CUJOS EFEITOS RECAEM SOBRE O FATO CONTROVERTIDO DISCUTIDO NA DEMANDA PRETÉRITA, NA QUAL NÃO HOUVE DEBATE ACERCA DA PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL DO PRESENTE FEITO. ATO PROCESSUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. PLEITO RECHAÇADO. PERDA DA PRETENSÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006417-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).