APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU SUA REVELIA. DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRAZO ELASTECIDO. EXEGESE DO ART. 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994 E ART. 46, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 575/2012. CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA EM OBSERVÂNCIA AO LAPSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DEDUZIDO PELA APELANTE. QUESTÃO JÁ ABORDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO INCIDENTAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. PARTILHA. BENS AMEALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96 QUE DEVEM SER DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE AO ESFORÇO COMPROVADO, DIRETO OU INDIRETO, DE CADA CONVIVENTE. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM APLICADA SOMENTE AO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI SUPRACITADA. HIPÓTESE EM QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DO DIREITO DE POSSE DO IMÓVEL FOI FIRMADA NO ANO DE 1993 E O AUTOMÓVEL FORD/PAMPA ADQUIRIDO EM 2013. PRESUNÇÃO APLICADA SOMENTE AO BEM MÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ENTRETANTO, QUE REVELA O ESFORÇO COMUM DOS LITIGANTES PARA AQUISIÇÃO DO TERRENO E EDIFICAÇÃO DA CASA. DIVISÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INCIDENTAL CONHECIDO E PROVIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006500-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).