APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. GUARDA COMPARTILHADA. POSTULAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE IMPLÍCITA. FORMALISMO, ADEMAIS, INOPORTUNO FRENTE AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - [...] Evidente estar implícita a possibilidade alternativa de concessão de guarda compartilhada, para o caso do magistrado julgar improcedente o pleito de exclusividade. Outrossim, com o advento da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que adotou a doutrina da proteção integral, foram modificados profundamente os paradigmas orientadores acerca dos fatores a serem considerados quando da prolação de decisões que envolvem temáticas referentes à infância e juventude. [...] Nessa ordem de ideias, o magistrado não deve possuir apego exacerbado ao princípio da adstrição e demais formalismos processuais, em detrimento da solução que melhor atenda ao desenvolvimento sadio da criança e do adolescente. [...] (STJ, AREsp n. 347.246/MG, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 14-12-2015) (2) MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. ART. 1.584 DO CC. MODALIDADE- REGRA. LEI 13.058/2014. AUSÊNCIA DE ÓBICE. ENTENDIMENTO SUFICIENTE ENTRE OS GENITORES. FALHAS ISOLADAS DA GENITORA. SUPERAÇÃO. FORMA DE GUARDA POSSÍVEL. RESIDÊNCIA PRINCIPAL E HORÁRIOS DE CONVIVÊNCIA. DISCIPLINA. PRESERVAÇÃO DA ROTINA E BEM-ESTAR DO INFANTE. - A Lei 13.058/2014 estabeleceu como regra a guarda compartilhada, a qual só deve ser preterida em casos de desinteresse de um dos genitores, impossibilidade ou ainda quando a animosidade inviabilizar a responsabilização conjunta pelo melhor interesse do filho. Na hipótese, em que pese histórico de desentendimentos entre os pais, o cenário atual demonstra entendimento suficiente a privilegiar os interesses do filho e capacidade de ambos ao exercício da guarda. Viável, portanto, a adoção da modalidade compartilhada, preservada a moradia principal com o genitor e 'flexibilizados' os momentos de convivência com a mãe. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006518-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).