TJSC 2016.006526-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NAS AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES E A DESCARACTERIZOU A MORA. EXEQUENTE QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PROMOVER A EMENDA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PLEITO ACOLHIDO PELO JULGADOR A QUO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO ART. 616 DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR EMPÓS O DECURSO DE MAIS DE SEIS MESES DA PUBLICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. EXTEMPORANEIDADE INJUSTIFICADA. DÉBITO EXECUTADO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI ADEQUADAMENTE RETIFICADO. PLANILHA ACOSTADA PELO BANCO QUE NÃO FAZ MENÇÃO A UM DOS CONTRATOS MENCIONADOS NA DECISÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO INTEMPESTIVAMENTE E DE FORMA INADEQUADA. INVIABILIZADA VERIFICAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO E, CASO POSITIVO, A SUA EXTENSÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006526-3, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NAS AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES E A DESCARACTERIZOU A MORA. EXEQUENTE QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PROMOVER A EMENDA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PLEITO ACOLHIDO PELO JULGADOR A QUO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO ART. 616 DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR EMPÓS O DECURSO DE MAIS DE SEIS MESES DA PUBLICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. EXTEMPORANEIDADE INJUSTIFICADA. DÉBITO EXECUTADO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI ADEQUADAMENTE RETIFICADO. PLANILHA ACOSTADA PELO BANCO QUE NÃO FAZ MENÇÃO A UM DOS CONTRATOS MENCIONADOS NA DECISÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO INTEMPESTIVAMENTE E DE FORMA INADEQUADA. INVIABILIZADA VERIFICAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO E, CASO POSITIVO, A SUA EXTENSÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006526-3, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Braço do Norte
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