TJSC 2016.006535-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL (LEI N. 6.194/1974, ART. 3º). IMPUGNAÇÃO AO LAUDO FORMULADA APENAS NA APELAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os danos cobertos pelo seguro DPVAT "compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares" (Lei n. 6.194/1974, art. 3º). 02. Tendo o laudo pericial consignado que a vítima "apresenta incapacidade para o trabalho devido a lesões ocorridas em outro acidente, a idade, ao tabagismo e etilismo", cumpria ao autor impugná-lo no prazo legal, sob pena de preclusão. Não pode ser conhecida a impugnação formulada apenas na apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006535-9, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL (LEI N. 6.194/1974, ART. 3º). IMPUGNAÇÃO AO LAUDO FORMULADA APENAS NA APELAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os danos cobertos pelo seguro DPVAT "compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares" (Lei n. 6.194/1974, art. 3º). 02. Tendo o laudo pericial consignado que a vítima "apresenta incapacidade para o trabalho devido a lesões ocorridas em outro acidente, a idade, ao tabagismo e etilismo", cumpria ao autor impugná-lo no prazo legal, sob pena de preclusão. Não pode ser conhecida a impugnação formulada apenas na apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006535-9, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Laguna
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