TJSC 2016.006541-4 (Acórdão)
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Título extrajudicial. Arquivamento administrativo. Extinção. Insurgência. Impulso. Determinação específica para tanto. Falta. Sentença desconstituída. Provimento. O fundamento adotado para extinção da demanda não subsiste, pois sequer oportunizado ao autor requerer o que de direito ou indicar bens penhoráveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006541-4, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Título extrajudicial. Arquivamento administrativo. Extinção. Insurgência. Impulso. Determinação específica para tanto. Falta. Sentença desconstituída. Provimento. O fundamento adotado para extinção da demanda não subsiste, pois sequer oportunizado ao autor requerer o que de direito ou indicar bens penhoráveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006541-4, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Papanduva
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