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Jurisprudência


TJSC 2016.006548-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO BNDES. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO, DO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E DO DEMONSTRATIVO DAS COMPRAS REALIZADAS E DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECIBO OU DE OUTRO COMPROVANTE IDÔNEO. REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A EXIGÊNCIA DE "JUROS ABUSIVOS E COMISSÕES" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DA REVISÃO, DE OFÍCIO, DA RELAÇÃO CONTRATUAL E IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006548-3, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Videira
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