TJSC 2016.006551-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DIANTE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO E DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DO FEITO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DO BANCO. VENTILADA NULIDADE DA SENTENÇA FACE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO RESP N. 1.391.198/RS. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. VERIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO PELA CORTE SUPERIOR, FINDANDO-SE A ORDEM DE SUSTAÇÃO DOS FEITOS. SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO CREDOR COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. TEMÁTICA QUE JÁ RESTOU DEVIDAMENTE ESMIUÇADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.070583-2, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006551-7, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DIANTE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO E DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DO FEITO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DO BANCO. VENTILADA NULIDADE DA SENTENÇA FACE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO RESP N. 1.391.198/RS. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. VERIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO PELA CORTE SUPERIOR, FINDANDO-SE A ORDEM DE SUSTAÇÃO DOS FEITOS. SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO CREDOR COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. TEMÁTICA QUE JÁ RESTOU DEVIDAMENTE ESMIUÇADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.070583-2, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006551-7, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Pomerode
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