TJSC 2016.006623-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MANUTENÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. RENOVAÇÃO ANUAL. CONTRATO CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS INSCRITOS NO PLANO. IMPOSSIBILIDADE FRENTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGOS 39, IV, E 51, IV, DO CODECON. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula inserta no contrato de plano de saúde que prevê a rescisão da avença de forma unilateral pela operadora do plano transmuta-se em iníqua e abusiva quando impede a renovação da avença por motivações de ordem técnica. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006623-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MANUTENÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. RENOVAÇÃO ANUAL. CONTRATO CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS INSCRITOS NO PLANO. IMPOSSIBILIDADE FRENTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGOS 39, IV, E 51, IV, DO CODECON. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula inserta no contrato de plano de saúde que prevê a rescisão da avença de forma unilateral pela operadora do plano transmuta-se em iníqua e abusiva quando impede a renovação da avença por motivações de ordem técnica. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006623-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Joinville
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