TJSC 2016.006656-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, I, E 739-A, § 5º, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONCESSÃO DA BENESSE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DO FEITO EXECUTIVO. TESE INACOLHIDA. EMBARGOS QUE BUSCAM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EVENTUAL REVISÃO QUE REPERCUTE NO VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006656-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, I, E 739-A, § 5º, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONCESSÃO DA BENESSE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DO FEITO EXECUTIVO. TESE INACOLHIDA. EMBARGOS QUE BUSCAM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EVENTUAL REVISÃO QUE REPERCUTE NO VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006656-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão