TJSC 2016.006657-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TÍTULO, CONTUDO, LEVADO A PROTESTO APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA ATRAVÉS DE CARTA. DECLARAÇÃO DO TABELIONATO E RECIBO DE INTIMAÇÃO ASSINADO PELO PRÓPRIO APELADO, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006657-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TÍTULO, CONTUDO, LEVADO A PROTESTO APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA ATRAVÉS DE CARTA. DECLARAÇÃO DO TABELIONATO E RECIBO DE INTIMAÇÃO ASSINADO PELO PRÓPRIO APELADO, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006657-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Trombudo Central
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