TJSC 2016.006698-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. ANOTAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM LISTA DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006698-0, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. ANOTAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM LISTA DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006698-0, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joaçaba
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