APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO DEMANDADO E PROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DO PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DOS CONDENADOS. INCONFORMISMO DO BANCO COOPERATIVA SICREDI S.A. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO. ENCAMINHAMENTO PARA PROTESTO PELO ENDOSSATÁRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PREFACIAL REPELIDA. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DISPARATADA. VIABILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227 DA CORTE DA CIDADANIA. PROTESTO ILEGAL DE DUPLICATAS. DANO IMATERIAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. RECLAMO DA STEVIAFARMA INDUSTRIAL S.A. SUSCITADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RÉ QUE CONFESSA TER EFETIVAMENTE REMETIDO AO BANCO SICREDI AS DUPLICATAS SUB JUDICE CONSTANDO EQUIVOCADAMENTE O NOME DA AUTORA. INDISCUTÍVEL RESPONSABILIDADE PELOS PROTESTOS ESPÚRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELO FATO DE A REQUERENTE TER PERMITIDO O APONTAMENTO DOS TÍTULOS, ACABANDO POR CONCORRER PARA OS PREJUÍZOS FUTURAMENTE SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE, INCLUSIVE, COMPROVOU SUA TENTATIVA DE RESOLVER EXTRAJUDICIALMENTE A QUESTÃO E, ADEMAIS, TROUXE AOS AUTOS UMA DECLARAÇÃO DA EMPRESA NEGANDO CRÉDITO A ELA POR CONTA DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA ORA EM DISCUSSÃO. APELADA QUE, SE TIVESSE PERMITIDO O APONTAMENTO DOS TÍTULOS, NÃO TERIA SIDO SURPREENDIDA COM TAL INFORMAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBOS APELANTES. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO A TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ATÉ MÓDICA, MAS QUE NÃO PODE SER MAJORADA EM FACE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006716-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).