TJSC 2016.006740-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. INCLUSÃO DO NOME DA USUÁRIA EM LISTA DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO, POIS JÁ NÃO EXISTIA MAIS A RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006740-1, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. INCLUSÃO DO NOME DA USUÁRIA EM LISTA DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO, POIS JÁ NÃO EXISTIA MAIS A RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006740-1, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Turvo
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