TJSC 2016.006761-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006761-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006761-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão