TJSC 2016.006833-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. ÔNUS DA GESTANTE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI N. 11.804/08. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006833-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. ÔNUS DA GESTANTE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI N. 11.804/08. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006833-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
José Maurício Lisboa
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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