TJSC 2016.006875-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO - MANDADOS DE CONSTATAÇÃO CONFECCIONADOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO NARRADA - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não cumprida a contento a determinação judicial que impôs uma obrigação de fazer à parte, a incidência da multa diária, mais do que uma compensação ao prejudicado, serve como fator desestimulante ao descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006875-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO - MANDADOS DE CONSTATAÇÃO CONFECCIONADOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO NARRADA - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não cumprida a contento a determinação judicial que impôs uma obrigação de fazer à parte, a incidência da multa diária, mais do que uma compensação ao prejudicado, serve como fator desestimulante ao descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006875-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Descanso
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