TJSC 2016.006984-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO RECURSAL AFIRMANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. PREJUÍZO EVIDENTE. ANÁLISE LIMITADA À EXCLUSÃO PROVISÓRIA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DA QUITAÇÃO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE EXCLUSÃO, MINORAÇÃO OU LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO DE LIMITAÇÃO. QUANTIA FIXADA QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006984-5, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO RECURSAL AFIRMANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. PREJUÍZO EVIDENTE. ANÁLISE LIMITADA À EXCLUSÃO PROVISÓRIA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DA QUITAÇÃO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE EXCLUSÃO, MINORAÇÃO OU LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO DE LIMITAÇÃO. QUANTIA FIXADA QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006984-5, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Biguaçu
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