APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA COM BASE NO ESTATUÍDO NO ART. 754 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA (TRANSPORTE DE CARGA) A ENSEJAR A INSCRIÇÃO RESTOU COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. EMBORA INCONTROVERSO NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE IDA E DE RETORNO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA REMETENTE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DO FRETE. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO PELA PRÓPRIA TRANSPORTADORA QUE CONTÉM A INFORMAÇÃO DE QUE O FRETE É 'A PAGAR', PORTANTO, A CARGO DA EMPRESA DESTINATÁRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CORRELAÇÃO ENTRE OS DADOS CONTIDOS NO REGISTRO RESTRITIVO E NA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA AO FRETE DE RETORNO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIO EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007190-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).