APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA EM FACE DA EXIGÊNCIA FORMALIZADA PELA CARTORÁRIA PARA O REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PROCEDIMENTO, A FIM DE PERMITIR À REGISTRADORA A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA APRESENTANTE. PRETENDIDA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CONJUNTA DA RECEITA FEDERAL/SRF/PGFN EM NOME DA EMPRESA TRANSMITENTE DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE COBRANÇA DO ESTADO POR VIA OBLÍQUA. ARGUMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.771/88 QUE NÃO AFETA A VIGÊNCIA DOS DEMAIS COMANDOS LEGAIS QUE EMBASARAM A EXIGÊNCIA DA OFICIALA. DOCUMENTO EXIGÍVEL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 47 DA LEI N. 8.212/91, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DELEGATÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007207-9, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).