TJSC 2016.007256-7 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR EM FATURA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007256-7, de Tangará, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR EM FATURA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007256-7, de Tangará, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tangará
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