TJSC 2016.007423-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DO DEPÓSITO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISUM A SER COMBATIDO ATRAVÉS DE APELAÇÃO CIVIL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007423-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DO DEPÓSITO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISUM A SER COMBATIDO ATRAVÉS DE APELAÇÃO CIVIL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007423-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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