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Jurisprudência


TJSC 2016.007434-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS DIVERSAS INSTITUIÇÕES A FIM DE QUANTIFICAR ACERVO HEREDITÁRIO. INSURGÊNCIA DAS NETAS DO DE CUJUS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DA HERANÇA E DA MEEIRA DE PERÍODO PRETÉRITO AO ÓBITO. DESCABIMENTO. LIVRE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO CASAL DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DISPENSABILIDADE. CONSULTA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, APÓS O ÓBITO, JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM VIA BACEN-JUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BOVESPA E CBLC PARA QUANTIFICAÇÃO DAS AÇÕES. DESNECESSIDADE, POR ORA, ANTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O INVENTARIANTE RELACIONE PORMENORIZADAMENTE OS BENS E SEUS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS INSURGENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007434-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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