EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ACOLHIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENTENDIMENTO RECENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. "[...] 3. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 6-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.007449-9, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).