APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. TOGADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE UMA DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS INDICADOS NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO OBSTADO NO TEMA CONCERNENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/60. EMBARGANTES QUE FIGURAM NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COMO AVALISTAS. TÍTULO EMITIDO POR TERCEIRO, NO QUAL CONSTA A OFERTA DE GARANTIA PIGNORATÍCIA DA SAFRA PRODUZIDA COM OS RECURSOS ORIUNDOS DO ALUDIDO CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA QUE, ALIADA AO CARÁTER PROTETIVO CONFERIDO PELA "CARTA DA PRIMAVERA" AO SETOR AGRÍCOLA, QUE OBSTA A EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE TERCEIRO EM CASO DE JÁ HAVER GARANTIA REAL NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL QUE SE MOSTRA INDEVIDO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO GUERREADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM ESPEQUE NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. DURAÇÃO DO PROCESSO, ATUAÇÃO DA CAUSÍDICA DOS EMBARGANTES E VALOR PECUNIÁRIO DA DEMANDA QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007579-0, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).