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Jurisprudência


TJSC 2016.007639-0 (Acórdão)

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA EXTENSÃO DA GARANTIA PRESTADA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 PARA CADA UM DOS PROCURADORES DOS REQUERIDOS EXCLUÍDOS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A inexistência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação importa em desobrigação destes, embora o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado" (REsp 961299/SP, Arnaldo Esteves Lima, p. 10.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007639-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Itajaí
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