TJSC 2016.007640-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO DO DANO, AOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO, SEM IMPLICAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, HAJA VISTA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007640-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO DO DANO, AOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO, SEM IMPLICAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, HAJA VISTA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007640-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Valter Domingos de Andrade Júnior
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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