APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO PROSPERA NO PONTO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC/1973. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ), OU COM BASE NA DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA, EM CASO DE PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NO ITEM. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL EM QUE FOI POSTULADA A FIXAÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. SENTENÇA EM QUE CONSTA O CRITÉRIO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E QUE CORRESPONDE AO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (N. 1301989/RS). MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PODE SER PLEITEADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE É DOCUMENTO SUFICIENTE NA FASE COGNITIVA. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE NESSE ITEM. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007666-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).