APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É AFASTADO SE NENHUMA OUTRA CONSEQUÊNCIA FOI CONSTATADA NO PSÍQUICO DA VÍTIMA OU EM SEU MUNDO JURÍDICO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. ARTIGO 461, "CAPUT" E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A SUA EFETIVAÇÃO. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM A ORDEM DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007667-5, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).